Desde que o actual Governo, minoritário no Parlamento, assumiu funções, tem sido muito frequ
ente o debate sobre a governabilidade ou a estabilidade governativa, face à eventual dificuldade de se formarem maiorias, susceptíveis de permitiram a governação. Porém, bem vistas as coisas, esta discussão tem sido em grande parte artificial, puramente táctica, uma vez que, se o partido que sustenta o Governo quiser mesmo, com sinceridade e sem artifícios nem subterfúgios, negociar com outros partidos um acordo político, tal estabilidade é perfeitamente possível, tanto mais que ela é indiscutivelmente necessária. Muito pior, porém, do que uma eventual instabilidade política é a instabilidade legislativa, até porque ela pode existir mesmo quando há maioria absoluta, como aconteceu durante o 1.º Governo de José Sócrates.
ente o debate sobre a governabilidade ou a estabilidade governativa, face à eventual dificuldade de se formarem maiorias, susceptíveis de permitiram a governação. Porém, bem vistas as coisas, esta discussão tem sido em grande parte artificial, puramente táctica, uma vez que, se o partido que sustenta o Governo quiser mesmo, com sinceridade e sem artifícios nem subterfúgios, negociar com outros partidos um acordo político, tal estabilidade é perfeitamente possível, tanto mais que ela é indiscutivelmente necessária. Muito pior, porém, do que uma eventual instabilidade política é a instabilidade legislativa, até porque ela pode existir mesmo quando há maioria absoluta, como aconteceu durante o 1.º Governo de José Sócrates. A instabilidade legislativa pode manifestar-se, antes de mais, pelo facto de muitas leis serem mal elaboradas, feitas à pressa. de forma atabalhoada, em suma de qualquer maneira (ver aqui), como resultado da presunção dos políticos de que, por disporem do poder, são, só por isso, bons legisladores (ver aqui). Essas leis assim «mal amanhadas» são de aplicação difícil, apresentam lacunas de regulamentação e levantam muitos problemas de interpretação, pelo que a sua aplicação no dia a dia, designadamente nos órgãos do Estado, em especial nos tribunais, é fonte permanente de dúvidas, contradições e conflitos. Essas leis são, assim por natureza, instáveis e dão origem ao que há de pior numa sociedade organizada, ou seja, à incerteza do direito aplicável e à desigualdade de tratamento jurídico dos cidadãos.
Há, porém, uma segunda fonte de instabilidade jurídica, que radica no facto de as leis mal feitas terem muitas vezes de ser modificadas pouco tempo depois da sua publicação. No dia 11 de Janeiro foi anunciado que as leis penais 
(Código Penal e Código de Processo Penal), publicadas em 2007, há pouco mais de dois anos, iam ser modificadas. Repare-se que se trata de leis que mexem com o que em democracia há de mais importante, mesmo sagrado, para os cidadãos, ou seja, o seu direito à liberdade, o seu direito à presunção de inocência e o seu direito a um procedimento jurídico-penal rápido, justo e equitativo. Se algumas leis devem ser estáveis, as leis penais encontram-se sem dúvida nessa situação. Agora, porém, vão surgir dúvidas e incertezas sobre as modificação que serão ou não feitas, enquanto as leis a modificar se mantêm ainda em aplicação. A dignidade do direito e a confiança dos cidadãos nas leis não sairão fortalecidas deste processo atribulado. Em política a incompetência paga-se sempre cara. O problema é que são os cidadãos que pagam a factura.
(Código Penal e Código de Processo Penal), publicadas em 2007, há pouco mais de dois anos, iam ser modificadas. Repare-se que se trata de leis que mexem com o que em democracia há de mais importante, mesmo sagrado, para os cidadãos, ou seja, o seu direito à liberdade, o seu direito à presunção de inocência e o seu direito a um procedimento jurídico-penal rápido, justo e equitativo. Se algumas leis devem ser estáveis, as leis penais encontram-se sem dúvida nessa situação. Agora, porém, vão surgir dúvidas e incertezas sobre as modificação que serão ou não feitas, enquanto as leis a modificar se mantêm ainda em aplicação. A dignidade do direito e a confiança dos cidadãos nas leis não sairão fortalecidas deste processo atribulado. Em política a incompetência paga-se sempre cara. O problema é que são os cidadãos que pagam a factura. 
