Se é verdade que alguns dos problemas que afectam a justiça e o seu funcionamento têm que ver com ela própria, como se viu antes, não é menos verdade que o poder legislativo detido pela Assembleia da República, bem como o poder executivo de que é titular o Governo, que, aliás, também tem competência para fazer leis, podem condicionar fortemente os órgãos e serviços do poder judicial. São conhecidos, por exemplo, os debates que se têm verificado a propósito das mudanças frequentes de legislação, muitas vezes feita sob a pressão das circunstâncias, à pressa ou por razões de oportunismo político de momento, em que as soluções não foram bem ponderadas. Assim, acontece que diplomas legislativos mal elaborados do ponto de vista técnico ou com deficiente redacção revelam lacunas ou apresentam obscuridades e contradições, que reclamam complexos e difíceis processos de interpretação. Este facto conduz directamente à insegurança do direito, por força das dificuldades encontradas por todos os que, simples cidadãos, empresas, serviços públicos e tribunais, têm de aplicar as leis.Há, no entanto, situações em que os problemas da justiça têm que ver apenas com a actuação política do Governo, não só por força das medidas e acções concretas que leva a cabo, mas também em consequência do clima sócio-político gerado pelo modo se se desenvolve a referida acção política, pelos discursos proferidos e pelas práticas dos membros do Governo, bem como pelo modo como é feito o relacionamento com os diferentes órgãos de soberania. Assim, pode dizer-se que têm sido factores de perturbação: a) a aceitação da participação de magistrados em actividades exteriores ao sistema de justiça, como as de natureza política, administrativa ou desportiva; b) o facto de o Governo ter concordado com a criação de sindicatos de magistrados, como se se tratasse de uma actividade profissional como outra qualquer; c) a intervenção do Primeiro-Ministro na escolha e na proposta de nomeação do Procurador-Geral da República; d) as reacções, por vezes não apropriadas, do Governo e dos partidos políticos, aos processos judiciais em que intervêm políticos, como abundantemente se tem visto nos processos da Casa Pia, do Freport, do Banco Popular de Negócios e no Face Oculta, que têm dominado os meios mediáticos nos últimos anos.
