Quando procuramos conhecer as razões que levam à existência de tantas leis de má qualidade, frequentemente objecto de modificações e ajustamentos, o que torna mais difícil o seu bom conhecimento e a sua correcta aplicação, é forçoso partir de um pressuposto fundamental: as leis não podem ser apenas o produto da vontade dos seus autores, como elite a quem foi atribuído o poder legislativo, mas devem incorporar as aspirações e necessidades efectivas da comunidade. Quando falta esta correlação o processo legislativo revela-se deficiente. A eleição dos representantes do povo nos órgãos com competência legislativa, contrariamente ao que possam pensar os deputados da Assembleia da República e os membros do Governo, não implica uma delegação total e absoluta do poder de decidir, pelo que ao longo da legislatura o processo de audiência e de auscultação das populações é fundamental para a correcta percepção do que deve ser e como deve ser legislado. De outro modo, como nos ensina a experiência, será frequente surgirem leis desfasadas da realidade e, por isso, de difícil execução ou mesmo inúteis. Se a lei fosse apenas, como alguns poderão imaginar, o puro produto da vontade do poder político e legislativo, uma espécie de imperativo categórico inerente à classe política, como grupo esclarecido e iluminado, uma espécie de vanguarda do país, isso significaria que a todo o momento, das formas mais inesperadas, contra as mais justas expectativas dos cidadãos, os regimes jurídicos poderiam ser substituídos ou modificados. Como é evidente, isso poderia dar facilmente lugar a decisões subjectivas, influenciadas por preconceitos ou posições ideológicas e interesses partidários, mesmo a verdadeiras arbitrariedades, como infelizmente já se tem visto, com graves danos para o sistema jurídico em si e para a boa governação da sociedade.
No fundo, o sistema jurídico português precisaria de se libertar de um círculo vicioso que o constrange e minimiza a sua eficácia. Por um lado, as leis são frequentemente mal feitas, por uma série de motivos (incompetência dos seus autores, falta de previsão normativa de certas situações ou falta de adequação aos reais problemas das populações), o que as torna menos eficazes. Por outro lado, por força da sua escassa eficácia, essas leis têm de ser frequentemente objecto de alterações, as quais, por seu turno, padecem dos mesmos vícios (ou de mais ainda) do que os diplomas originais. Por isso, não admira que o resultado final seja muitas vezes um conjunto heteróclito de quadros normativos com remendos e enxertos jurídicos, que tornam o sistema legal mais incoerente, indisciplinado, arbitrário e injusto. Como desatar este verdadeiro nó górdio que sufoca o sistema jurídico português?
