Há decisões políticas que constituem uma imagem de marca de determinados governos e represe
ntam, ao mesmo tempo, a manifestação de como encaram a gestão da coisa pública. Uma das imagens de marca do I Governo de José Sócrates, das muitas que caracterizaram a sua administração, foi a extraordinária flexibilização dos contratos de adjudicação e de aquisição por parte do Estado. Com efeito, o Governo procedeu a um enorme alargamento (de 150 mil para 5,1 milhões de euros, ou seja, 34 vezes mais!) do limite superior do valor das adjudicações de obras públicas e das aquisições de bens e serviços que podem ser feitas por ajuste directo, com dispensa da realização de concursos públicos. O argumento utilizado baseou-se no facto de ser necessário agilizar e acelerar os procedimentos relativos à acção governativa e autárquica, tendo em vista aumentar a sua eficácia. O problema é que, subjacente a esta preocupação, em si formalmente legítima, esteve o princípio, tecnocrático e voluntarista, de obtenção de resultados a todo o custo, mesmo que à custa de bons princípios e de práticas seguras.
ntam, ao mesmo tempo, a manifestação de como encaram a gestão da coisa pública. Uma das imagens de marca do I Governo de José Sócrates, das muitas que caracterizaram a sua administração, foi a extraordinária flexibilização dos contratos de adjudicação e de aquisição por parte do Estado. Com efeito, o Governo procedeu a um enorme alargamento (de 150 mil para 5,1 milhões de euros, ou seja, 34 vezes mais!) do limite superior do valor das adjudicações de obras públicas e das aquisições de bens e serviços que podem ser feitas por ajuste directo, com dispensa da realização de concursos públicos. O argumento utilizado baseou-se no facto de ser necessário agilizar e acelerar os procedimentos relativos à acção governativa e autárquica, tendo em vista aumentar a sua eficácia. O problema é que, subjacente a esta preocupação, em si formalmente legítima, esteve o princípio, tecnocrático e voluntarista, de obtenção de resultados a todo o custo, mesmo que à custa de bons princípios e de práticas seguras.Pode dizer-se que a realidade desta experiência ultrapassou a ficção, como resulta dos dados recentemente divulgados pela comunicação social, com origem no Observatório das Obras Públicas (ver aqui). Por aí se vê que os processos de ajuste directo, tanto pelo Governo, como pelas câmaras municipais, atingiram a extraordinária percentagem de 97,5% dos contratos celebrados desde Junho de 2009. Deste modo, um regime de contratação que deveria constituir excepção tornou-se regra praticamente absoluta.
Pela sua própria natureza, o sistema de ajuste directo, mesmo que com aplicação de algumas regras de salvaguarda, revela
-se muito perigoso para a administração pública, já que: retira transparência à contratação pública e abre facilmente a porta a atitudes subjectivas ou a decisões arbitrárias; facilita a conjugação ilícita de interesses, tanto pessoais, como partidários; proporciona a ocorrência de circunstâncias que podem dar origem ao favoritismo ou à corrupção. Por outro lado, o sistema é igualmente negativo para a actividade económica: por um lado, discrimina injustificadamente as empresas excluídas dos «convites», violando o princípio da igualdade de oportunidades na realização de negócios com o Estado; por outro lado, facilita a influência controladora do poder político sobre as empresas «escolhidas»; finalmente, contraria de modo frontal as exigência de uma saudável concorrência das empresas, que constitui um dos pilares da economia de mercado.
-se muito perigoso para a administração pública, já que: retira transparência à contratação pública e abre facilmente a porta a atitudes subjectivas ou a decisões arbitrárias; facilita a conjugação ilícita de interesses, tanto pessoais, como partidários; proporciona a ocorrência de circunstâncias que podem dar origem ao favoritismo ou à corrupção. Por outro lado, o sistema é igualmente negativo para a actividade económica: por um lado, discrimina injustificadamente as empresas excluídas dos «convites», violando o princípio da igualdade de oportunidades na realização de negócios com o Estado; por outro lado, facilita a influência controladora do poder político sobre as empresas «escolhidas»; finalmente, contraria de modo frontal as exigência de uma saudável concorrência das empresas, que constitui um dos pilares da economia de mercado. 
