O PEC (Plano de Estabilidade e Crescimento), que o Governo tem de apresentar brevemente à Comissão Europeia, foi elaborado apenas pelo Governo, sem quaisquer negociações prévias com partidos da oposição. Ao enviar agora o documento para a Assembleia da República, que pretende o Executivo? Introduzir modificações que o aperfeiçoem? Então, porque não negociou antes com os partidos do chamado «arco da governação» (PSD e CDS)? Fazer chantagem política sobre estes partidos, de modo que, sob pressão internacional e de alguns sectores da sociedade coniventes com o Governo, aprovem ou, pelo menos, não reprovem um texto que não analisaram antes?Parece, assim, estar-se perante mais uma manobra política governamental por parte de quem é mestre na arte da encenação política e na criação de aparências enganadoras. Seria útil de facto, se não porventura mesmo necessário, que um documento com a importância do PEC fosse objecto de um adequado consenso político, mas isso implicaria a realização, feita com abertura e sinceridade, de negociações antes de o texto ser formalmente elaborado.
Por outro lado, o conteúdo do Plano tem sido divulgado de forma parcelar, a pouco e pouco, em pequenas doses de sucessivas informações, mas esta forma de apresentação não esconde a enorme gravidade do seu conteúdo. O que de facto este revela é mais um ataque, desta vez desvairado, feroz e desproporcionado, aos contribuintes portugueses. Uma vez mais, como fez no passado, o Governo utiliza o método, primariamente mais simples, digamos, mais preguiçoso, do agravamento fiscal, embora este objectivo seja conseguido, em geral, de uma forma cinicamente camuflada, através de grandes reduções nos valores das despesas sociais que dão direito a reduções no cálculo do IRS.
Sejamos claros e digamos sem ambiguidades que o rei vai nu. Definitivamente, este Estado, embora dirigido por socialistas, agora travestidos de tecnocratas sem alma nem coração, deixou de ser social para passar ser um Estado puramente fiscal, perseguidor implacável dos contribuintes indefesos. Ao mesmo tempo, não ouvimos os responsáveis governamentais, tão ciosos do seu enorme poder de gastar indiscriminadamente os dinheiros públicos, apresentar um plano sério e credível de drástica redução das despesas do Estado, que incluísse um combate eficaz aos desperdícios. Alguém ouviu o Primeiro-Ministro falar em eliminar, sem dó nem piedade, os enormes desperdícios que se verificam na gestão do Estado e das empresas por ele tuteladas ou controladas?
